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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 22 de 1966
(PRS 22/1966)
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica de julgamento de Recurso Extraordinário nº 19466, do Rio Grande do Sul, julgado a 25 de junho de 1954 (inconstitucionais os artigos da Lei nº 311, face o disposto no no artigo 189 da Constituição Federal).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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