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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 33 de 1967
(PRS 33/1967)
Ofício nº 1/67-MC de 14 de fevereiro de 1967 do Srº Ministro do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica de acórdão proferido pelo Supremo nos autos da Representação nº 675 do Estado de São Paulo (inconstucionalidade do artigo 40, alíena VI da Lei nº 1 de 18 de setembro de 1947).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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