Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1163 de 2003
(RQS 1163/2003)
Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Justiça, acerca dos critérios para liberação de recursos do Sistema Único de Segurança Pública, que contemplam municípios administrados por prefeitos do PT.
Autoria
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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