Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLN 59/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00 (trinta milhões, setecentos e um mil, cento e cinqüênta e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLC 61/2004 Declara o arquiteto Oscar Niemeyer Patrono da Arquitetura Brasileira. MSF 151/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LÚCIO PIRES DE AMORIM, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Maurício. PLN 58/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Minstério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 (setecentos e cinqüenta e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, cento e trinta e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 56/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 55/2004 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 894.316.236,00 (oitocentos e noventa e quatro milhões, trezentos e dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. RQS 1218/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao atleta brasileiro VANDERLEI CORDEIRO DE LIMA pela conquista da medalha de bronze, nas Olimpíadas de Atenas. RQS 1214/2004 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Rede Globo de Televisão pelos 35 anos do Jornal Nacional, telejornal de maior audiência da tevê brasileira e marco na história do telejornalismo em rede nacional. RQS 1217/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos atletas da Selação de Vôlei do Brasil, pela conquista da medalha de ouro, nas Olimpíadas de Atenas. RQS 1216/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao estudante de ensino médio ALDEIR GOMES LOPES, pelo trabalho de pesquisa realizado por um grupo de escolares, por ele conduzidos, versando sobre o mogno, e que será apresentado em Paris. RQS 1213/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à Rede Amazônica de Rádio e TV pelo transcurso de seu 32º aniversário de fundação. RQS 1212/2004 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno, combinado com o disposto no art. 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, acerca de denúncia veiculada pelo jornalista Tales Alvarenga, na edição de 1º de setembro de 2004, da revista ISTO É, sobre monitoramento de telefones. RQS 1215/2004 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do artista teatral amazonense JOÃO BARBOSA, o Titio Barbosa, ocorrido no dia 27 de agosto de 2004. RQS 1210/2004 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à delegação brasileira que participou dos jogos olímpicos de Atenas, obtendo seu melhor desempenho na história da competição. PLS 252/2004 Assegura aos servidores públicos federais a opção por jornada de trabalho de vinte horas semanais, sem redução de vencimentos. RQS 1211/2004 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216 inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca dos atos de exoneração e nomeação, para cargos na Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), publicadas no Diário Oficial da União do dia 26 de agosto de 2004. MSF 150/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do nome do Senhor MARCOS CARAMURU DE PAIVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Federação da Malásia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Sultanato de Brunei Darussalam. PLN 57/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 716.494.073,00 (setecentos e dezesseis milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, setenta e três reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. PLN 54/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. PLN 53/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. RQS 1209/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre a operação realizada pela Polícia Federal no Jornal O Tempo, na cidade de Contagem, Minas Gerais, na tarde/noite de 26 de agosto de 2004. RQS 1208/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas à Ministra de Minas e Energia informações sobre a construção do Gasoduto que liga o Campo de Manati à cidade de Salvador. PLN 52/2004 Altera dispositivos da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007, e dá outras providências. (Volume IV) MPV 210/2004 Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. PLV 43/2004 Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e isenção ou redução de impostos de importação. PLS 251/2004 Altera o art. 15, da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano. RQS 1207/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso à delegação brasileira que participou dos jogos olímpicos de Atenas, obtendo seu melhor desempenho na história da competição, apesar da falta de apoio do governo federal. OFS 22/2004 Comunica que o Ministério das Cidades, responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), vem se empenhando na elaboração da Política Nacional de Trânsito. Nesse sentido, encaminha ao Senado Federal, cópia da minuta da "Política Nacional de Trânsito", solicitando sugestões a fim de serem encaminhadas ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). PLS 250/2004 Altera o artigo 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bens aforados. PLN 51/2004 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005. (Volume XXXVIII) (Retificações) VET 22/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00041 2004 (MPV 00186 2004, na Origem), altera e acrescenta dispositivos à Lei 19.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei 9608, de 18 de fevereiro de 1998,que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências. OFS 21/2004 Encaminha ao Senado Federal cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 227158, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás (concede ao funcionário que haja contribuído para o órgão previdenciário do Estado, mesmo no caso de licença para interesse particular, o direito de contar o tempo dessa contribuição para efeito de aposentadoria). OFS 20/2004 Encaminha ao Senado Federal cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 199293, que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo (comunicação de declaração de inconstitucionalidade à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal para a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo). MPV 209/2004 Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. OFS 18/2004 Comunica, nos termos do art. 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, irregularidade na contratação de operação de crédito entre a Prefeitura Municipal de Cachoeirinha (RS) e o Estado do Rio Grande do Sul. OFS 19/2004 Comunica, nos termos do art. 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, irregularidade na contratação de operação de crédito entre a Prefeitura Municipal de Herval D'Oeste (SC) e a COHAB- SC. PET 8/2004 Encaminha ação popular promovida contra a Agência Nacional de Telecomunicações, visando decretar a nulidade de atos de transferência de autorização para exploração de Serviço Móvel Especializado (SME), e suas respectivas radiofreqüências, do Grupo Mcomcast S.A. para a Nextel Telecomunicações S.A. PLV 42/2004 Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em Estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2ºA da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. RQS 1170/2004 Solicita que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 67, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 1204/2004 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignado voto de aplauso à colunista Miriam Leitão, do jornal O Globo, ganhadora do "Prêmio Ayrton Senna de Jornalismo", na categoria Economia. RQS 1203/2004 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignado voto de aplauso ao colunista Elio Gaspari, do jornal O Globo, ganhador do "Prêmio Ayrton Senna de Jornalismo", na categoria Política. RQS 1199/2004 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do Crítico Teatral Geraldo Queiroz, ocorrido no dia 19 de agosto de 2004, na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco. RQS 1198/2004 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca de investimentos compulsórios em pesquisa e desenvolvimento pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais, previstos no artigo 4º da Lei nº 8.248/1991 e o cumprimento da condição aprovados pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI. RQS 1201/2004 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos atletas brasileiros Ricardo e Emanuel por terem conquistado medalha de ouro nas Olimpíadas de Atenas. RQS 1202/2004 Requerem, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Jornalista Jeniffer Skip, do Fantástico, ganhadora do "Prêmio Ayrton Senna de Jornalismo", na categoria Televisão, da Rede Globo. RQS 1200/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado voto de aplauso ao atleta brasileiro ROBERT SCHEIDT por ter conquistado medalha de ouro nas Olimpíadas de Atenas. RQS 1197/2004 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Ciência e Tecnologia informações sobre investimentos compulsórios em pesquisa e desenvolvimento por empresas beneficiárias de incentivos fiscais, previstos no artigo 4º da Lei nº 8.248/1991 e o cumprimento da condição aprovados pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI. RQS 1205/2004 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignado voto de aplauso à Jornalista Paula Mageste, da Revista Época, ganhadora do "Prêmio Ayrton Senna de Jornalismo", com a reportagem "Rejeitados". RQS 1206/2004 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignado voto de aplauso ao Editor William Bonner, do Jornal Nacional, ganhador do "Prêmio Ayrton Senna de Jornalismo", como destaque na categoria Edição. AVN 39/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1.199, de 2004- TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à Auditoria integrante do Fiscobras 2003 - Construção de trechos rodoviários na BR-470/RS subtrecho Barracão-Lagoa Vermelha - Nova Prata (TC 009.412/2003-9). MSF 149/2004 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), no valor total de até US$ 36,000,000.00 (trinta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para o financiamento parcial do "Programa de Saneamento Ambiental do Estado do Espírito Santo - Projeto Águas Limpas". AVN 38/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1122, de 2004- TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de ampliação e Recuperação dos Portos do Estado do Rio Grande do Norte (TC 003.605/2004-6). PLN 50/2004 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. QSF 2/2004 Sobre a interpretação do § 9º do art. 62 da Constituição Federal, no que diz respeito à comissão mista, para definir se é uma única comissão para análise de qualquer medida provisória e não uma comissão mista específica para cada medida provisória. RQS 1189/2004 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado de Minas e Energia, sobre a remessa do Ofício nº 3.829/2004/GERAT/COFINS/STN, expedido em 30 de junho de 2004, pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN à empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras. RQS 1188/2004 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre a remessa do Ofício nº 3.829/2004/GERAT/COFINS/STN, expedido em 30 de junho de 2004, pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN à empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras. PLN 49/2004 Altera os itens II e III do Anexo VII da Lei nº 10837, de 16 de janeiro de 2004. (Lei Orçamentária de 2004). RQS 1187/2004 Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro da Justiça, acerca dos motivos que levaram à demissão o Superintendente da Polícia Federal em São Paulo. RQS 1186/2004 Requer, com base no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos termos dos arts. 215, I, "a", e 216, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a aplicação de recursos no setor da saúde em decorrência do Decreto nº 5.094, de 2004. PLS 249/2004 Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com doações a instituições filantrópicas. PLS 248/2004 Dispõe sobre a criação de conselhos tripartites, com representantes do governo, empregados e empregadores, para fiscalizar a concessão de incentivos fiscais. RQS 1185/2004 Requer, na forma do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, e dos artigos 215, I, a, 216, I e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Defesa, informações sobre investimentos realizados pela Infraero no Aeroporto de Petrolina. PLS 247/2004 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. RQS 1184/2004 Requer, nos termos do inciso II, "a", do Artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para visitar os Comitês da UNICEF em Madri (Espanha), Paris (França), e o Centro de Estudos e Pesquisas do UNICEF, em Florença (Itália), no período de 1º a 10 de setembro de 2004. RQS 1182/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignado voto de aplauso à Ginasta brasileira Daiane dos Santos, pelo seu desempenho nas Olimpíadas de Atenas - 2004. RQS 1183/2004 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignado voto de aplauso ao Médico e Cientista Gustavo Del Real, Chefe da Equipe do Conselho Espanhol para a Pesquisa Científica, de Madri, pelo trabalho de pesquisa que concluiu por resultados positivos no emprego de medicamento contra doenças cardíacas no combate também ao HIV. DEN 3/2004 Oferecem perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do art. 17 da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993, denúncia contra a postura e conduta dos Senadores ALOIZIO MERCADANTE (PT-SP) e JEFFERSON PÉRES (PDT-AM), a propósito do projeto pelo qual se pretende estender os benefícios fiscais e tributários da Zona Franca a toda região amazônica, com exceção do Estado do Pará. PLS 243/2004 Dispõe sobre as práticas de telemarketing, coíbe abusos e fraudes nesses serviços e implementa o Registro Nacional de Chamadas. PLS 246/2004 Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a pessoa que cuida de portador de deficiência ou de doença incapacitante no Programa Bolsa Família. RQS 1179/2004 Requer, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações acerca das obras de reforma do Palácio da Alvorada e das adaptações na Granja do Torto para residência temporária do Presidente da República. PET 7/2004 Propõe representação contra os integrantes da CPMI do Banestado, titulares e suplentes, com fulcro nos arts. 14 e 17 da Resolução nº 20, de 1993, com base em fato noticiado pelo jornal "O Estado de S. Paulo", segundo o qual as informações obtidas pela CPMI foram usadas indevidamente. PLS 244/2004 Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. RQS 1180/2004 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Defesa, informações acerca da notícia publicada pelo jornal "O Globo", segundo a qual o novo avião airbus do Presidente Lula teria restrições para operações de pouso e decolagem no aeroporto da Capital da República. PLS 245/2004 Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de devedores em recuperação judicial. PEC 45/2004 Altera o artigo 62, § 1º, I, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias. RQS 1177/2004 Requerem, nos termos regimentais, inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família, à Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Naviraí - MS, pelo falecimento daquela cidade, Euclides Antonio Fabris, ocorrido no dia 24 de agosto de 2004. PLS 242/2004 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para prever a afiançabilidade do crime de lavagem de dinheiro, a indisponibilidade de bens e maior controle sobre as transações realizadas por servidores ou agentes públicos, e dá outras providências. RQS 1178/2004 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à jornalista Malu Gaspar pela reportagem de capa da revista Veja de 18 de agosto de 2004, mostrando que recentes iniciativas do Governo Lula representam o mais sério ataque à liberdade de expressão no Brasil desde o regime militar. RQS 1175/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado voto de aplauso ao Jornal Diário de Petrópolis pelo transcurso de seu cinqüentenário, e que seja levado ao conhecimento do editor do jornal homenagedo, Paulo Antonio Carneiro Dias. RQS 1176/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações para a Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), com sede em Uberaba-MG, pelo transcurso dos 70 anos de trabalho da referida entidade. RQS 1174/2004 Requer, nos termos regimentais, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda, informações sobre as Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, criadas pela Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991. PLS 241/2004 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico mediante a emissão de comprovante de votação. PLS 240/2004 Altera dispositivos da Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, para conceder subvenção econômica ao preço da gasolina consumida por embarcações pesqueiras nacionais. RQS 1172/2004 Requerem, no que dispõe a Resolução nº 84, de 1996, a publicação de homenagem, dentro da coleção "Grandes Vultos que Honraram o Senado", ao ex-Senador Getúlio Dornelles Vargas. PLS 239/2004 Determina o tombamento de túmulos onde se encontram os restos mortais de ex-presidentes da República. MSF 148/2004 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo pela República Federativa do Brasil junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor total de US$ 505,050,000.00 (quinhentos e cinco milhões e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos constituirão o "Primeiro Empréstimo Programático para a Sustentabilidade Ambiental", no âmbito do Programa de Apoio Financeiro ao BRASIL (PAFIB), destinados ao financiamento de longo prazo do Tesouro Nacional. AVN 37/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1126, de 2004- TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de implantação da Avenida Perimetral no Porto de Santos (TC nº 007.888/2004-8). AVN 36/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1078, de 2004- TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras relativas a Implantação da Avenida Perimetral no Porto de Santos no Município de Guarujá - SP, (TC nº 007.887/2004-0). PRS 189/1999 RQS 1171/2004 Requer, nos termos do caput do art. 222 do Regimento Interno, voto de aplauso à iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, pela campanha "Voto não tem preço, tem conseqüência", contra a corrupção eleitoral. MPV 208/2004 Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. VET 21/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00139 2000 (PL 06955 2000, na Câmara dos Deputados), altera a redação dos §§ 7º e 8º do art. 54 da Lei 8884, de 11 de junho de 1994. MSF 146/2004 Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, na vaga de Luiz Antonio de Sampaio Campos. MSF 145/2004 Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor RODRIGO TELLES DA ROCHA AZEVEDO, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. PLN 48/2004 Acrescenta artigo à Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. PLS 238/2004 Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. RQS 1168/2004 Requer, com fulcro no artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento ocorrido no dia 07 de agosto de 2004, do advogado e empresário Dr. Nazir Bucair, na cidade de Cuiabá no Estado de Mato Grosso, com apresentação formal de condolências à família. RQS 1169/2004 Requer, com fulcro no artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento ocorrido no dia 14 de agosto de 2004, em Cuiabá, aos 89 anos, do ex-deputado estadual e advogado emérito da Ordem dos Advogados de Mato Grosso Dr. Sebastião de Oliveira, mais conhecido como Doutor Paraná, com apresentação formal de condolências à família, Assembléia Legislativa de Mato Grosso e à OAB/MT. PDS 915/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA - RÁDIO DO POVO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 909/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DO BAIRRO DO ZUMBI - PE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. « ‹ 895 896 897 898 899 › »