Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 53 de 2004
(PLN 53/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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