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Como Funciona
DENÚNCIA nº 3 de 2004
(DEN 3/2004)
Oferecem perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do art. 17 da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993, denúncia contra a postura e conduta dos Senadores ALOIZIO MERCADANTE (PT-SP) e JEFFERSON PÉRES (PDT-AM), a propósito do projeto pelo qual se pretende estender os benefícios fiscais e tributários da Zona Franca a toda região amazônica, com exceção do Estado do Pará.
Autoria
Ordem dos Advogados do Brasil, Estado do Pará e Assoc. Comercial do Pará
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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