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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1198 de 2004
(RQS 1198/2004)
Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca de investimentos compulsórios em pesquisa e desenvolvimento pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais, previstos no artigo 4º da Lei nº 8.248/1991 e o cumprimento da condição aprovados pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.
Autoria
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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