Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 916/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA E CULTURAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - ACECAA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Alegre do Maranhão, Estado do Maranhão. PDS 910/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA IBIRANGA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itambé, Estado de Pernambuco. PDS 917/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO GOLFINHO FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 911/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ TEODORO DE AGUIAR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moraújo, Estado do Ceará. PDS 912/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO SUAÇUIENSE COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO - ASCOC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Brás do Suaçuí, Estado de Minas Gerais. PDS 918/2004 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO TIJUCO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E AÇÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Diamantina, Estado de Minas Gerais. PDS 913/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES SÃO PEDRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Rico do Maranhão, Estado do Maranhão. PDS 919/2004 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ATALAIA DE MARINGÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Maringá, Estado do Paraná. PDS 914/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA MARACANà a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. MSF 144/2004 Solicita seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para financiamento parcial da segunda etapa do Projeto do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - VIGISUS II, a ser executado pela Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS, do Ministério da Saúde, e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. PLN 47/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 71.237.676,00 (setenta e um milhões, duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLS 237/2004 Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir a cessão aos órgãos de segurança pública das armas entregues na forma dos arts. 31 e 32 da referida lei. SIN 1/2004 Apura a veracidade das denúncias publicadas no jornal O Estado de S. Paulo, de 14 de agosto corrente, sob o título Informações da CPI foram usadas em chantagem. RQS 1162/2004 Requer VOTO DE APLAUSO ao atleta brasileiro Leandro Guilheiro por ter conquistado medalha de bronze nas Olimpíadas de Atenas. RQS 1165/2004 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas à Ministra de Minas e Energia, informações acerca do desempenho da Petrobrás no primeiro semestre de 2004, que teria acusado queda nos lucros. RQS 1161/2004 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar, pelo falecimento do notável político brasileiro THALES RAMALHO, ex-Deputado Federal, onde representava o Estado de Pernambuco, ocorrido em 09 de agosto de 2004. RQS 1160/2004 Requerem, na forma do disposto no artigo 218, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal , inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família, à Câmara dos Deputados, ao Tribunal de Contas da União, ao Governo do Estado de Pernambuco e à Assembléia Legislativa de Pernambuco pelo falecimento do ex-Deputado Federal TALES RAMALHO. RQS 1167/2004 Requerem VOTO DE PESAR pelo falecimento, ocorrido no Rio de Janeiro, do futebolista Orlando de Azevedo Viana, o conhecido Pingo de Ouro, grande artilheiro do Fluminense e glória do futebol de Pernambuco, onde nasceu o craque. RQS 1164/2004 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações acerca de denúncias de modificações nos critérios de concessão de patentes pelo INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. RQS 1163/2004 Requer, de acordo com o artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao médico-oftalmologista Dr. Kleber do Areal Souto, que, em sua vida profissional, já atendeu 8 mil pacientes, realizando 2 mil e 500 cirurgias, tudo gratuitamente e que seja levado ao conhecimento do homenageado e à direção do Hospital Tropical e da Casa de Saúde Vihda. RQS 1166/2004 Requer, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro das Cidades, informações do DENATRAN e, por intermédio desse órgão do DETRAN de São Paulo, acerca da carteira de motorista do Presidente da República AVN 35/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da Constituição Federal, RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre do exercício de 2004. MPV 207/2004 Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998 (transforma o cargo de Presidente do Banco Central em cargo de Ministro de Estado). PLC 60/2004 Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências. MSF 142/2004 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor GREGÓRIO DE SOUZA RABÊLO NETO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga da Senhora Anália Francisca Ferreira Martins. MSF 143/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do nome do General-de-Exército ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. PLC 58/2004 Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências. PLC 59/2004 Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação e dá outras providências. (Volume - III) VET 20/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00003 2004 (MSG 00180 2004, na Origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. VET 19/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00030 2003 (MSG 00493 2003, na Origem), dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2004/2007. RQS 1156/2004 Solicita, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2004 (nº 2.401/2003, na Casa de origem), que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e dá outras providências. RQS 1150/2004 Solicita, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2003 (nº 4.295/2001, na Casa de origem), que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. RQS 1151/2004 Solicita, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2002, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar em Boa Vista - Capital do Estado de Roraima. RQS 1137/2004 Solicita, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2004 (nº 3.585/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. RQS 1136/2004 Requer, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2003-Complementar, de autoria do Senador João Capiberibe, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. PLN 45/2004 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 216.393.000,00 (duzentos e dezesseis milhões, trezentos e noventa e três mil reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências. (Volume - III) PLN 46/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 114.526.010,00 (cento e quatorze milhões, quinhentos e vinte e seis mil e dez reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PDS 908/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO SHOW DE IGARAPAVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo. MSF 139/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CESÁRIO MELANTONIO NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Turquia, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Azerbaijão. MSF 138/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JOSÉ VICENTE DE SÁ PIMENTEL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Índia. MSF 137/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LUIZ ANTONIO FACHINI GOMES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Irã. PLC 57/2004 Reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados do Exército à graduação de cabo e dá outras providências. PLS 236/2004 Dispõe sobre a renúncia à inviolabilidade dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos membros de comissões parlamentares de inquérito, e dá outras providências. RQS 1155/2004 Requer seja considerada como justificada sua ausência aos trabalhos da Casa, no dia 12 de agosto de 2004, bem como a concessão de uma diária, tendo em vista sua participação nas solenidades de abertura do Seminário sobre "Repressão ao Crime Organizado: Roubo de Cargas e Valores", em Belo Horizonte. RQS 1157/2004 Requer, nos termos do "caput" do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor aos atletas brasileiros, em especial aos 19 catarinenses, por estarem representando o Brasil nos Jogos Olímpicos de Atenas. RQS 1158/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, a inserção em ata de voto de aplauso à Comissão Especial dos Mortos e Desaparecidos Políticos, pela decisão de considerar a morte do Frei TITO DE ALENCAR LIMA, de responsabilidade do Estado e pela indenização paga a seus familiares. PLS 235/2004 Insere o inciso XIV, no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para coibir abusos na cobrança por serviços e produtos. PLS 234/2004 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico. RQS 1153/2004 Requer, com fundamento no disposto do artigo 50 da Constituição Federal e no artigo 397, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja submetido à Casa pedido de convocação da Ministra de Estado de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos sobre o 6º processo de licitação - em leilão - de campos petrolíferos. RQS 1154/2004 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Doutor Leandro Bandeira de Carvalho Melo, ocorrido no dia 11 de agosto de 2004, na Capital Goiana, apresentando condolências à família. RQS 1152/2004 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo faleceimento da Senhora ELZA MONNERAT, ocorrido no dia 11 de agosto de 2004. RQS 1131/2004 Solicita a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2003, de sua autoria. RQS 1129/2004 Solicita a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2004, de sua autoria. PLC 56/2004 Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. PLC 55/2004 Altera o art. 8º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002. (Altera o percentual da GAJ). PLC 54/2004 Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. AVN 31/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 997, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Construção de Trechos Rodoviários no Estado do Espírito Santo. (TC 006.720/2004-1). AVN 32/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1030, de 2004- TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Construção do Terminal de Contêineres, Cais do Caju no Estado do Rio de janeiro. (TC 005.587/2004-5). AVN 34/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1048, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, concernente ao Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2004, pelos titulares dos poderes e órgãos da esfera federal, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), e do inciso I do artigo 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 (Lei de Crimes Fiscais). (TC 008.076/2004-8). AVN 33/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1033, de 2004- TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizada pela Secex/AM, nas obras de Construção de trechos rodoviários na BR 319 no Estado do Amazonas. (TC007.664/2004-5). INS 1/2004 Sugere à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Subcomissão da Amazônia, o estudo de medidas de proteção da Floresta Amazônica. RQS 1146/2004 Requeremos VOTO DE SOLIDARIEDADE ao Senador Demóstenes Torres pelo atentado do qual foi vítima na cidade de Goiânia. PLS 233/2004 Insere o art. 49-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre aproveitamento de disciplinas cursadas em nível superior. RQS 1145/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao historiador Aguinaldo Nascimento Figueiredo, pelo excelente trabalho de divulgação e resgate da História do Amazonas, em reportagens de análise no jornal O Estado do Amazonas. RQS 1144/2004 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do sambista Ubirajara Rosário, ex-Presidente da Escola de Mangueira. PLS 232/2004 Insere § 5º no art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estipular que, no ensino superior, a anuidade escolar deve ser proporcional ao número de disciplinas que o estudante cursar. RQS 1143/2004 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento, ocorrido no Rio de Janeiro, da pedagoga e grande idealista brasileira Myrthes de Luca Wenzel. RQS 1148/2004 Requer, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações à Ministra do Meio Ambiente, acerca dos projetos de divisão da Amazônia em áreas e de concessão do direito de exploração florestal, em áreas públicas. RQS 1147/2004 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro da Saúde, acerca de medidas de prevenção e combate à Hantavirose no Amazonas, onde já se registraram dois casos. RQS 1142/2004 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ex-Senador Emival Caiado, apresentando condolências à família. PLS 231/2004 Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 2º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, qeu dispõe sobre competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências, para obrigar o fornecedor de produtos e serviços a informar ao consumidor os preços e quantidades a partir das unidades padrão de pesos e medidas. PLS 230/2004 Torna obrigatória a instalação de interfones em elevadores de passageiros. RQS 1107/2004 Solicita que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. RQS 1101/2004 Solicita a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2004, de sua autoria. PLS 229/2004 Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de bolsas de estudo e bolsas de estágio para alunos de licenciatura nas áreas de matemática, física, química, biologia e ciências naturais. PLS 228/2004 Denomina a BR 101, no Estado de Sergipe, de "Rodovia da Cultura Sergipana", identificando os respectivos trechos com os nomes de "Rodovia Escritor Manoel Bonfim"; "Rodovia Escritor Gilberto Amado"; "Rodovia Filósofo Tobias Barreto" e Rodovia Ensaísta Sílvio Romero". PLS 226/2004 Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia. PLS 225/2004 Altera o parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para declarar que no crime de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (art. 140, § 3º, do Código Penal), procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido. PLS 227/2004 Altera o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para não punir a prática do aborto realizado por médico em caso de anencefalia fetal. RQS 1135/2004 Requerem, nos termos do art. 218, combinado com o art. 220 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Deputado Federal Promotor Afonso Gil, apresentação de condolências à família e ao Estado do Piauí. RQS 1132/2004 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos do atual Governo com publicidade, abrangendo todos os órgãos da administração pública direta e indireta, especialmente, as empresas públicas e sociedades de economia mista. RQS 1130/2004 Requer, nos termos do "caput" do Art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao jornalista Sérgio Murilo de Andrade, eleito recentemente para a presidência da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ). MPV 206/2004 Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. (AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) MPV 205/2004 Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. PDS 907/2004 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA CIDADE FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro. (VOLUME - II) PDS 906/2004 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO MANOEL DE BARROS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 905/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO CENTRO - ASDECOBAC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará. PDS 904/2004 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA FJB FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Geraldo do Baixio, Estado de Minas Gerais. PDS 903/2004 Aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E SOCIAL DO CÉU AZUL - SODESCCA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás. PDS 902/2004 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOFECO E COMUNICAÇÃO para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco. PDS 901/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM RÁDIO VOZ DO AGRESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cupira, Estado de Pernambuco. PDS 900/2004 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL LUCYKEISER para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Carpina, Estado de Pernambuco. PDS 899/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE INTEGRIDADE DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo. PDS 898/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO VERDES MARES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. PLC 52/2004 Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (dispõe sobre o cumprimento da setença que condena ao pagamento de quantia certa para que a execução ocorra na mesma relação processual cognitiva). PLC 53/2004 Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (inclui o peso dentre as informações que devem ser prestadas ao consumidor quando da oferta e apresentação de um produto). PLC 51/2004 Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (dispõe dedução do Imposto de Renda para doação aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais em favor da criança e do adolescente). PLC 50/2004 Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (dispõe sobre a fiscalização e controle dos recursos do Fundef). PDS 891/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA DE CÁCERES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Cáceres, Estado de Mato Grosso. PDS 897/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO - ACC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lábrea, Estado do Amazonas. « ‹ 896 897 898 899 900 › »