Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 215/2004 Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências. PLS 269/2004 Dispõe sobre a aplicação das normas jurídicas. PLS 268/2004 Dispõe sobre o recurso de embargos de declaração, altera o Código de Processo Civil e dá outras providências. PLS 267/2004 Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar quarenta anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade. PLS 266/2004 Altera o art. 515 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para limitar matéria devolvida ao tribunal em recurso de apelação. PLS 265/2004 Altera a Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para estender o sistema de segurança dos estabelecimentos financeiros aos caixas eletrônicos. PLS 264/2004 Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para condicionar a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura urbana básica, e dá outras providências. RQS 1263/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso ao Colunista Arthur Xexéo, do Jornal O Globo, ganhador do "Prêmio Comunique-se de Jornalismo", edição de 2004. RQS 1262/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de aplauso ao Colunista Arnaldo Jabor, do Jornal O Globo, ganhador do "Prêmio Comunique-se de Jornalismo", edição de 2004. RQS 1261/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Colunista Cora Ronái, do Jornal O Globo, ganhadora do "Prêmio Comunique-se de Jornalismo", edição de 2004. RQS 1260/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, ganhador do "Prêmio Comunique-se de Jornalismo", edição de 2004. RQS 1259/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à colunista Míriam Leitão, do jornal O Globo, ganhadora do "Prêmio Comunique-se de Jornalismo", versão 2004, na categoria Economia, publicada no jornal O GLOBO. RQS 1258/2004 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Superintendência da Zona Franca de Manaus, pela realização da III Feira Internacional da Amazônia. PLN 64A/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PDS 1012/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ATALAIA DE SERGIPE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Simão Dias, Estado de Sergipe. PDS 1011/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE IRUPI - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irupi, Estado do Espírito Santo. PDS 1010/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA MERIDIONAL DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo. PDS 1009/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE BOM JESUS DOS PERDÕES - R.C.P. - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo. PDS 1008/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE BUENO BRANDÃO executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais. PDS 1007/2004 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO TRADIÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná. PDS 1006/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ATLÂNTICA DE CONSTANTINA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 1005/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA DE POÇOS DE CALDAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. PDS 1004/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FM DO VALE DO PIRACICABA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais. PDS 1003/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à STÚDIO RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina. RQS 1253/2004 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Educação, sobre a existência de ensino paralelo nas escolas implantadas pelo chamado Movimento Sem Terra, MST, conforme denúncia da Revista VEJA, edição do dia 08 de setembro de 2004. RQS 1254/2004 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Monge taoísta Wu Jyh Cherng, e que seja comunicado aos familiares do Monge. PLS 262/2004 Altera o "caput" do art. 8º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. (Dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional). RQS 1252/2004 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, Inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Controladoria-Geral da União informações sobre a utilização de assessores do governo federal em campanhas eleitorais. PLS 263/2004 Acrescenta § 6º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito. RQS 1251/2004 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Casa Civil informações sobre a utilização de assessores do governo federal em campanhas eleitorais. MCN 184/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, o Relatório de Avaliação do Plano Plurianual correspondente ao exercício de 2004. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO - PLANO PLURIANUAL 2004-2007 ANEXOS - VOLUME II MCN 185/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 10 e § 3º do art. 92 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária para 2005 (PLN 51 de 2004) e o plano de aplicação dos recursos das agências oficiais de fomento. (VOLUME - V) PDS 1002/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTO ANTÔNIO, DE ANTONINA DO NORTE (CE) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antonina do Norte, Estado do Ceará. RQS 1250/2004 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e na forma dos arts. 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Esporte informações e documentos sobre gastos com passagens aéreas. (VOLUME - VIII) PDS 1001/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PRINCESA DO OESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. PDS 1000/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FM DO SUDOESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. PDS 999/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO VOZ DO SUDOESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Coronel Vivida, Estado do Paraná. PDS 998/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO PEPERI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina. PDS 997/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE TRIUNFO DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itamarajú, Estado da Bahia. PDS 996/2004 Aprova o ato que renova a concessão da TELEVISÃO GOYÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. PDS 995/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à PROVÍNCIA FM STÉREO S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belém, Estado do Pará. PDS 994/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURAL DE VITÓRIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco. PDS 993/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO TV CAXIAS S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 75/2004 Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências. PLC 74/2004 Instituio Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. PLC 73/2004 Institui o Dia Nacional da Imigração Japonesa. PLC 72/2004 Dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências. PLC 71/2004 Institui o Dia Nacional da Assistência Social. PLC 70/2004 Altera a redação do art. 127 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (determina a manutenção, pelo Renavam, de informações sobre veículo, por cinco anos após a baixa de registro). PLC 69/2004 Dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. PLC 68/2004 Acrescenta o art. 11A à Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (determina que as empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo divulguem o direito de os passageiros receberem indenização em caso de acidente de trânsito). PLC 67/2004 Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil (prevê que a prisão de depositário judicial possa ser decretada no processo de execução). PLC 66/2004 Altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências. (Exclui os odontólogos da prerrogativa de prescrever esteróides e peptídeos anabolizantes e dispõe sobre os dados da receita desses fármacos). PLC 65/2004 Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências. (Determina o depósito de cópia de toda pesquisa realizada em estação ecológica). PLC 64/2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas. PLC 63/2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior. PDS 992/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO PRINCESA DE RONCADOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Roncador, Estado do Paraná. PDS 991/2004 Aprova o ato que renova a concessão da EMISSORAS RÁDIO MARAJOARA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Belém, Estado do Pará. PDS 990/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TERRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. PLS 261/2004 Dispõe sobre período para realização de exames vestibulares, concursos públicos, provas de disciplinas curriculares e dá outras providências. PLN 69A/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 78.340.000,00 (setenta e oito milhões, trezentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PDS 989/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURA DE NAVIRAÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 988/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO LASER LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo. PDS 985/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. PDS 984/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO CRISTÃ EDUCATIVA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás. PDS 987/2004 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO LIBERDADE DE CARUARU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco. PDS 986/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo. PLS 259/2004 Dispõe sobre a anistia, o rebate, a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências. PDS 983/2004 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO VEREDAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais. PLS 260/2004 Altera o art. 347 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo nova causa de aumento da pena se a fraude processual é praticada por funcionário público com infração de dever funcional, além de outras modificações. RQS 1248/2004 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda informações sobre a relação entre a política econômica do governo federal e o resultado das eleições para a prefeitura de São Paulo de 2004. RQS 1247/2004 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre o fim do controle de freqüência escolar no Bolsa Família. RQS 1246/2004 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas à Ministra do Meio Ambiente, para serem prestadas pelo titular do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), informações sobre as efetivas providências que tiverem sido adotadas em relação às falhas, impropriedades e ilegalidades referidas no Relatório de Auditoria nº 20 - IBAMA, de 2003, em relação às atividades da Gerência Administrativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná (IBAMA/PR). PLS 258/2004 Dispõe sobre incentivos ao contribuinte pelo cumprimento voluntário das obrigações tributárias. PLN 70/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 2.791.452,00 (dois milhões, setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 72/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00 (oitenta e seis milhões, novecentos e dez mil, cento e quarenta e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 71/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), para os fins que especifica. PLC 62/2004 Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e dá outras providências. (Volume - II) PLN 69/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor global de R$ 130.000.000,00, (cento e trinta milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PLN 68/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 720.999.610,00, (setecentos e vinte milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e dez reais), para reforço de dotações contantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 67/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 3.561.600,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos reais), para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PLN 62/2004 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. PLN 61/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 86.146.478,00 (oitenta e seis milhões, cento e quarenta e seis mil e quatrocentos e setenta e oito reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PLN 63/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.007.884.000,00 (um bilhão, sete milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 64/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 30.300.000,00 (trinta milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 65/2004 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para os fins que especifica. PLN 66/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais), para reforço de dotações constantes na Lei Orçamentária vigente. PLN 60/2004 Amplia o limite a que refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004. Fica acrescido em R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Reais). PLN 75/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 347.377.162,00 (trezentos e quarenta e sete milhões, trezentos e setenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 74/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 125.055.888,00 (cento e vinte e cinco milhões, cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. PLN 73/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 45.869.800, (quarenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e oitocentos reais), para os fins que especifica. PLN 76/2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Agrário, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 783.418.458,00, (setecentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e dezoito mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PRS 33/2004 Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 36,000,000.00 (trinta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), destinada ao financiamento parcial do Programa de Saneamento Ambiental do Estado do Espírito Santo - Projeto Águas Limpas. PEC 46/2004 Altera a Constituição Federal para acrescentar hipótese de nacionalidade originária. PRS 34/2004 Da divulgação de imagens de pessoas desaparecidas pela TV Senado. RQS 1244/2004 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o total arrecadado, nos anos de 2002 a 2004, com a contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 e o montante arrecadado, nos anos de 2002 a 2004, com a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. RQS 1245/2004 Requer, nos termos do caput do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Associação Nacional dos Jornais (ANJ) pelos 25 anos de sua fundação, comemorados no dia 14 de setembro de 2004 com a posse da nova diretoria, assumirá a presidência o empresário Nelson Sirotski, presidente do grupo RBS, que criou a rede de comunicação em Santa Catarina em 1979, como diretor da TV-Catarinense de Florianópolis. RQS 1243/2004 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álccol etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 e sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. RQS 1242/2004 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado voto de aplauso ao Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Delegado José Milton Rodrigues, e ao Delegado Regional Executivo, Dr. Roberto Jaureguiber Prel Jr., pelo sucesso das operações da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro no combate à criminalidade, em especial ao crime organizado. RQS 1240/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre a empresa BB Turismo, controlada pelo Banco do Brasil, durante o período de 2003 e 2004. « ‹ 893 894 895 896 897 › »