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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 50 de 2004
(PLN 50/2004)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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