e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 209 de 2004

(MPV 209/2004)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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