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VETO nº 21 de 2004
(VET 21/2004)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00139 2000 (PL 06955 2000, na Câmara dos Deputados), altera a redação dos §§ 7º e 8º do art. 54 da Lei 8884, de 11 de junho de 1994.
Autoria
Presidência da República
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