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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 48 de 2004
(PLN 48/2004)
Acrescenta artigo à Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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