Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO VET 33/2010 Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2010 (nº 4.326/2008, na Casa de origem), que "Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviço - EAS nas Forças Armadas". RQS 836/2010 Requerem, nos termos do art. 218 c/c art. 220 do Regimento Interno e de acordo com as tradições do Senado Federal, homenagens de pesar pelo falecimento do Senador Romeu Tuma, da representação do Estado de São Paulo, ocorrido no dia 26 de outubro de 2010, na cidade de São Paulo. OFN 43/2010 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 - LDO/2010, cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao segundo quadrimestre de 2010. OFN 42/2010 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/2000, cópia do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União, referente ao período de setembro de 2009 a agosto de 2010. OFN 45/2010 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e de acordo com o art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça, referente ao 2º Quadrimestre do exercício de 2010. OFN 38/2010 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao segundo quadrimestre de 2010. OFN 44/2010 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 122 da Lei 12.017 de 2009, o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, referente ao 2º quadrimestre de 2010. OFN 41/2010 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de setembro de 2009 a agosto de 2010. OFN 40/2010 Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2010, de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 do Conselho Nacional de Justiça. OFN 37/2010 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do disposto no caput do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12/08/2009 (LDO/2010), e no inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19/10/2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2009 a agosto de 2010. OFN 39/2010 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 121 da Lei nº 12.309 de 9 de agosto de 2010, os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao período de setembro de 2009 a agosto de 2010. MCN 163/2010 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2010. AVN 32/2010 Encaminha ao Congresso Nacional em atendimento ao art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2010. MCN 164/2010 Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2010, de que trata o artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 24 de maio de 2000. OFS 22/2010 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 405.031, de 2008, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 190 a 193 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. OFS 23/2010 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 527.602, de 2009, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. AVS 72/2010 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.654/2010, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a pedidos de Reexame contra a deliberação proferida por meio do Acórdão nº 512/2003-TCU-Plenário, em razão da sistemática adotada, pela Resolução nº 54/94-CA/DNER, para conversão dos contratos para a Unidade Real de Valor (URV) (TC 013.722/1999-9). RQS 835/2010 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 31 de outubro a 07 de novembro de 2010, para participar como observador parlamentar, da 65ª Assembléia-Geral das Nações Unidas, em Nova York - EUA. RQS 833/2010 Requer, com fundamento nos artigos 218 e 219 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento do Ministro aposentado e ex-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, MOZART VICTOR RUSSOMANO, ocorrido em 17 de outubro de 2010. PLS 259/2010 Altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. RQS 831/2010 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado de Sergipe pelo falecimento do ex-Senador PASSOS PORTO. PLS 256/2010 Isenta de tributos os materiais escolares de uso contínuo requeridos pelos estabelecimentos de ensino para os alunos do ensino básico. PLS 257/2010 Dispõe sobre o direito de férias proporcionais ao empregado doméstico. RQS 830/2010 Requer, na forma do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências a seus familiares e ao Estado de Sergipe pelo falecimento do ex-Senador JOSÉ PASSOS PORTO, ocorrido no dia 19 de outubro de 2010, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe. RQS 829/2010 Requer, nos termos do artigo nº258 do regimento Interno do Senado Federal, que ao Projeto de Lei do Senado Federal nº241, de 2009, sejam apensados os Projetos de Lei nº 366 de 2009; e o Projeto de Lei do Senado fedewral nº 93, de 2010, por versarem sobre a menma matéria. OFS 21/2010 Encaminha ao Senado Federal, o Relatório de Resultados e Impactos - Exercício 2009, sobre atividades desenvolvidas e resultados obtidos pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE. AVS 66/2010 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.667/2010-TCU, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito externo autorizada pela Resolução nº 22, de 2010, do Senado Federal (TC 018.994/2010-5). AVS 68/2010 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2669/2010 - TCU, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito externo autorizada pela Resolução nº 27, de 2010, do Senado Federal (TC 019.142/2010-2). AVS 71/2010 Encaminha ao Senado Federal a cópia do Acórdão nº 2.745/2010-TCU, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito externo autorizada pela Resolução nº 30, de 2010, do Senado Federal (TC 019.154/2010-0). AVS 65/2010 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.648/2010-TCU, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito externo autorizada pela Resolução nº 46, de 2009, do Senado Federal (TC 029.588/2009-9). AVS 70/2010 Encaminha ao Senado Federal a cópia do Acórdão nº 2.744/2010-TCU, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito externo autorizada pela Resolução nº 29, de 2010, do Senado Federal (TC 019.152/2010-8). AVS 69/2010 Encaminha ao Senado Federal a cópia do Acórdão nº 2.680/2010-TCU, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito externo autorizada pela Resolução nº 5, de 2010, do Senado Federal (TC 007.278/2010-1). AVS 67/2010 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2668/2010 - TCU, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito externo autorizada pela Resolução nº 25, de 2010, do Senado Federal (TC 018.999/2010-7). RQS 826/2010 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 28 de outubro a 08 de novembro de 2010, para participar da 65ª Assembléia-Geral das Nações Unidas, em Nova York, EUA; e comunica, nos termos do seu art. 39, que estará ausente do país nesse período. PLS 255/2010 Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com veículos híbridos ou movidos a tração elétrica, suas partes e acessórios. RQS 806/2010 Tramitação conjunta do Projeto de Lei Senado nº 137, de 2003, com os Projetos de Lei do Senado nºs 470, de 2003; e 82, de 2005. RQS 815/2010 Retirada do Requerimento nº 592, de 2010. RQS 822/2010 Requer, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja considerada como desempenho oficial de atividade palamentar a participação na XXVI Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, na cidade de Montevidéu, Uruguai, no período de 18 a 19 de outubro de 2010, comunica, ainda, nos termos do artigo 39 do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do país, no período de 17 a 19 de outubro de 2010, para participar do supacitado evento. RQS 823/2010 Requer, nos termos do inciso II, "a", do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para participar da XXVI Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, a ser realizada nos dias 18 e 19 de outubro de 2010, em Montevidéu, Uruguai. RQS 824/2010 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença entre os dias 17 a 20 de outubro de 2010, para participar de XXVI Sessão Plenária do MERCOSUL, nos dias 18 e 19 de outubro, na Cidade de Montevidéu - Uruguai. RQS 825/2010 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa nos dias 1º a 5 de novembro de 2010, para participar dos trabalhos da 65ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, como Observador Parlamentar, comunica, ainda, nos termos do art. 39 do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 31 de outubro a 6 de novembro de 2010. PLN 83/2010 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 660.998.853,00 (seiscentos e sessenta milhões, novecentos e noventa e oito mil, oitocentos e cinquenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 85/2010 Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 160.510.878,00 (cento e sessenta milhões, quinhentos e dez mil e oitocentos e setenta e oito reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. PLN 84/2010 Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 278.710.340,00 (duzentos e setenta e oito milhões, setecentos e dez mil e trezentos e quarenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 77/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 208.909.000,00 (duzentos e oito milhões e novecentos e nove mil reais), para os fins que especifica. PLN 82/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 382.982.132,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, novecentos e oitenta e dois mil, cento e trinta e dois reais), para os fins que especifica. PLN 76/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00 (noventa e quatro milhões, setecentos e quarenta mil e seiscentos e noventa reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 81/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00 (doze milhões, novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e dois reais), para os fins que especifica. PLN 75/2010 Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor da empresa Petrobrás Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor total de R$ 2.755.143.136,00 (dois bilhões, setecentos e cinquenta e cinco milhões, cento e quarenta e três mil, cento e trinta e seis reais), para os fins que especifica. PLN 80/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 835.800.252,00 (oitocentos e trinta e cinco milhões, oitocentos mil, duzentos e cinquenta e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 74/2010 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 475.312.697,00 (quatrocentos e setenta e cinco milhões, trezentos e doze mil e seiscentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 79/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e três mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências PLN 73/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o fim que especifica. PLN 78/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 81.152.113,00 (oitenta e um milhões, cento e cinquenta e dois mil, cento e treze reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. PLN 72/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 69.357.229,00 (sessenta e nove milhões, trezentos e cinquenta e sete mil e duzentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 68/2010 Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 113.992.079,00 (cento e treze milhões, novecentos e noventa e dois mil e setenta e nove reais), para os fins que especifica. PLN 71/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 26.960.531,00 (vinte e seis milhões, novecentos e sessenta mil, quinhentos e trinta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 70/2010 Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito suplementar no valor total de R$ 127.576.215,00 (cento e vinte e sete milhões, quinhentos e setenta e seis mil e duzentos e quinze reais), em favor de empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 1.007.069.875,00 (um bilhão, sete milhões, sessenta e nove mil e oitocentos e setenta e cinco reais), para os fins que especifica. PLN 69/2010 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 165.697.394,00 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e sete mil e trezentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 67/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o fim que especifica. PLN 66/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 530.721.000,00 (quinhentos e trinta milhões, setecentos e vinte e um mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 65/2010 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 89.374.809,00 (oitenta e nove milhões, trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente PLN 64/2010 Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito suplementar no valor total de R$ 16.573.487.000,00 (dezesseis bilhões, quinhentos e setenta e três milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil reais), em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas daquele Grupo no valor global de R$ 12.920.097.000,00 (doze bilhões, novecentos e vinte milhões e noventa e sete mil reais), para os fins que especifica. PLN 63/2010 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para os fins que especifica. PLN 62/2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 46.181.996,00 (quarenta e seis milhões, cento e oitenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 61/2010 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.456.132.820,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta e seis milhões, cento e trinta e dois mil, oitocentos e vinte reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. RQS 820/2010 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar do V Curso Anual de Direitos Humanos - CADH, como membro titular da Representação Brasileira do Mercosul, a realizar-se entre os dias 19 e 21 de Outubro de 2010, na cidade de Joinville, Santa Catarina. RQS 821/2010 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e do art.40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar de Audiência Pública para elaboração do "Informe Anual sobre a Situação dos Direitos Humanos nos Estados Partes do Mercosul", da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlamento do MERCOSUL, a realizar-se na cidade de Buenos Aires, Argentina, no próximo dia 25 de outubro de 2010, informa, ainda, que estará ausente do país no período de 24 a 26 de outubro de 2010, para participar do referido evento. RQS 818/2010 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para comparecer, como Parlamentar do Mercosul - legislatura 2007-2010, à XXVI Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, na sede do Parlamento, na cidade de Montevidéu - Uruguai, no período de 18 a 19 de Outubro de 2010; comunica, ainda, nos termos do art. 39, I, que estará ausente do país nesse período. RQS 819/2010 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período compreendido entre os dias 17 e 19 de outubro de 2010, para participar da XXVI Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, na cidade de Montevidéu, Uruguai, e comunica, nos termos do art. 39, que estará ausente do País nesse período. RQS 817/2010 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interrno do Senado Federal, licença para se ausentar dos trabalhos da Casa a fim de participar, como Observador Parlamentar, da 65ª Assembléia-Geral das Nações Unidas, em Nova York, no período de 31 de outubro a 9 de novembro de 2010, comunica ainda nos termos do art. 39 que estará ausente do País no mesmo período. MSF 293/2010 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ANTONINO LISBOA MENA GONÇALVES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Colômbia. MSF 292/2010 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor CARLOS ALFREDO LAZARY TEIXEIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Peru. MPV 509/2010 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. MSF 294/2010 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor MARCOS LEAL RAPOSO LOPES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos Mexicanos. MSF 295/2010 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 495,000,000.00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar, parcialmente, o Programa Corporativo das Empresas de Distribuição da Eletrobrás e de Melhoria da Qualidade dos Serviços e de Redução de Perdas Elétricas. PLS 4/1954 Restaura a enfermaria militar do Exercito, em Barbacena. MSF 291/2010 Encaminha ao Senado Federal, de acordo com o que estabelece o art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2010. PLS 3/1954 Modifica o Decreto Lei 9735, de 4 de setembro de 1946, que consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências. MPV 508/2010 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00 (novecentos e sessenta e oito milhões, cento e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais), para os fins que especifica. PLS 254/2010 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o estudo, no ensino médio, dos direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição Federal. AVN 31/2010 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2572/2010 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, sobre o levantamento de auditoria realizado nas obras e serviços do sistema de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário do Município de Porto Velho/RO (TC 009.360/2010-7). PLS 252/2010 Disciplina as pesquisas de opinião pública voltadas ao processo eleitoral a serem contratadas pela Justiça Eleitoral. RQS 816/2010 Requer, nos termos regimentais, voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal AÉCIO FERREIRA DA CUNHA, aos 83 anos, ocorrido a 3 de outubro, em Belo Horizonte. PLS 253/2010 Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a hipótese de punição do agente público por adotar ato ou procedimento administrativo arbitrário, com evidente má-fé. PLS 250/2010 Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", a fim de tornar o orçamento impositivo e dá outras providências. AVN 30/2010 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2590/2010 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao 1º quadrimestre de 2010, publicados peos seguintes órgãos: Câmara dos Deputados, Presidência da República, Ministério Público da União, Senado Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Justiça Federal, Justiça do Distrito Federal e Territórios, Órgãos da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho (TC 015.493/2010-5). AVN 29/2010 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2501/2010 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, relativo à auditoria realizada nas obras de Adequação de Trecho Rodoviário, na BR-060, trecho Goiânia/GO-Jataí/GO, com extensão de 316,2 km, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit (TC 008.198/2010-1). PLS 245/2010 Regula o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico e dá outras providências RQS 814/2010 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos do Senado Federal, no período de 28 a 31 de outubro de 2010, para participar da XXXVI Conferência Europeia de Coordenação de Apoio ao Povo Saharauí, na cidade de Le Mans, França. Comunica, ainda, nos termos do art. 39 do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 23 a 31 de outubro de 2010. PLS 249/2010 Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. RQS 813/2010 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos do Senado Federal, no período de 19 a 21 de outubro de 2010, para participar do 3º Fórum sobre os Direitos Humanos em Beijing, China. Comunica, ainda, nos termos do art. 39 do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 18 a 22 de outubro de 2010. AVN 28/2010 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2136/2010 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, sobre o levantamento de auditoria realizado nas obras de implementação da Linha 3 do Metrô do Rio de Janeiro (TC 011.288/2010-8). PLS 246/2010 Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para conferir, nos feitos infracionais, efeito suspensivo ao recurso de apelação sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. RQS 812/2010 Requer, nos termos dos artigos 39 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 17 a 20 de outubro de 2010, para comparecer à Conferência que abordará o tema "Segurança Cibernética: Administrando Riscos", no Reino Unido. Comunica ainda, que estará ausente do País no mesmo período. PLS 247/2010 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a possibilidade de parcelamento dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). PLS 244/2010 Acresce o art. 255-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar prioridade aos veículos de transporte coletivo de passageiros no atendimento em operações de fiscalização de trânsito. PRS 61/2010 Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Sérvia e dá outras providências. PRS 60/2010 Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Dinamarca e dá outras providências. PLS 243/2010 Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de exploraçao sexual de criança ou adolescente. « ‹ 655 656 657 658 659 › »