Senado Federal

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Como Funciona
AVISO nº 72 de 2010
(AVS 72/2010)
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.654/2010, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a pedidos de Reexame contra a deliberação proferida por meio do Acórdão nº 512/2003-TCU-Plenário, em razão da sistemática adotada, pela Resolução nº 54/94-CA/DNER, para conversão dos contratos para a Unidade Real de Valor (URV) (TC 013.722/1999-9).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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