Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 254 de 2010
(PLS 254/2010)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o estudo, no ensino médio, dos direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição Federal.
Ver explicação da ementa
Inclui, no inciso I do art. 36 da LDB, o estudo dos direitos e garantias fundamentias previstos na Constituição Federal, entre os conteúdos a serem ministrados no ensino médio.
Autoria
Senadora Níura Demarchi (PSDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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