Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Inclui, no inciso I do art. 36 da LDB, o estudo dos direitos e garantias fundamentias previstos na Constituição Federal, entre os conteúdos a serem ministrados no ensino médio.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?