Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.688/2008, para estabelecer que a ECT deverá concluir os contratos de franquia postal com as Agências de Correios franqueadas, vigentes em 27 de novembro de 2007, até 11 de junho de 2011.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?