e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para incluir a possibilidade de parcelamento dos débitos referentes ao Simples Nacional, com vencimento até 30 de junho de 2010, o qual deverá ser requerido junto à Fazenda Nacional, alcançando, inclusive, os débitos inscritos em dívida ativa, permitindo que o valor mínimo da parcela mensal seja de R$ 100,00 (cem reais).