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PLS 256/2010
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 256 de 2010
Isenta de tributos os materiais escolares de uso contínuo requeridos pelos estabelecimentos de ensino para os alunos do ensino básico.
Explicação da Ementa
Isenta de impostos, taxas e contribuições, no mês de fevereiro de cada ano, os materiais escolares, uniformes e equipamentos de uso contínuo requeridos por estabelecimentos de ensino médio; estipula que os entes federados adotarão as medidas necessárias para viabilizar a isenção dentro de suas respectivas jurisdições; institui que a regulamentação desta lei se dará por órgão competente do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, devendo haver a discriminação de quais os bens suscetíveis à isenção.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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