Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a redação do § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 126, de 2007, para permitir que as operadoras de planos privados de assistência à saúde possam contratar operações de resseguro.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?