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Como Funciona
MENSAGEM nº 63 de 1972
(MSG 63/1972)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1241, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº4341, DE 13 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRA PROVIDÊNCIA". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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