Consulta Pública
MENSAGEM nº 62 de 1998
(MSG 62/1998)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 58.905.272,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E CINCO MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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