Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 63 de 1977
(MSG 63/1977)
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, AOS BENS ORIGINARIAMENTE INTEGRANTES DO ACERVO DAS ESTRADAS DE FERRO INCORPORADAS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.
Autoria
Presidência da República
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