Consulta Pública
MENSAGEM nº 62 de 1993
(MSG 62/1993)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00180 1989, CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS CIDADÃOS IMPEDIDOS DE EXERCER NA VIDA CIVIL ATIVIDADE ESPECIFICA, EM DECORRENCIA DAS PORTARIAS RESERVADAS S-50/GM-5 E S-285/GM-5, DO MINISTRO DA AERONAUTICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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