Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 63 de 1982
(MSG 63/1982)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1927, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1982, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1798, DE 24 DE JULHO DE 1980, INTRODUZIDO PELO DECRETO-LEI 1880, DE 27 DE AGOSTO DE 1981.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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