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MENSAGEM nº 61 de 1988
(MSG 61/1988)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2411, DE 21 DE JANEIRO DE 1988, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 1455 DE 07 DE ABRIL DE 1976.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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