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Como Funciona
MENSAGEM nº 63 de 1979
(MSG 63/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1686, DE 26 DE JUNHO DE 1979 - QUE ALTERA ALIQUOTAS DO IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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