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MENSAGEM nº 62 de 1983
(MSG 62/1983)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1983, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 1477, DE 26 DE AGOSTO DE 1976.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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