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MENSAGEM nº 63 de 1985
(MSG 63/1985)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00009 1981, QUE ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA TORNAR IMPENHORAVEL O IMOVEL HIPOTECADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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