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MENSAGEM nº 63 de 1987
(MSG 63/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2232, DE 21 DE JANEIRO DE 1985, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 1950, DE 14 DE JULHO DE 1982.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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