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MENSAGEM nº 62 de 1976
(MSG 62/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1475, DE 18 DE AGOSTO DE 1976, QUE ALTERA O ARTIGO 58 DA LEI 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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