Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 90 de 1984
(MSG 90/1984)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2126, DE 19 DE JUNHO DE 1984, QUE INCLUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1360, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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