Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 93 de 1988
(MSG 93/1988)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2441, DE 17 DE JUNHO DE 1988, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2430, DE 20 DE ABRIL DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITO PREVIDENCIARIO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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