Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 91 de 1974
(MSG 91/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1363, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE "REVOGA NOTA COMPLEMENTAR DA ADUANEIRA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
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