Consulta Pública
MENSAGEM nº 92 de 1993
(MSG 92/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 20.323.962.000,00 (VINTE BILHÕES, TREZENTOS E VINTE E TRES MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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