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MENSAGEM nº 92 de 1990
(MSG 92/1990)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00046 1985, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÃO NOS ARTIGOS 142 E 331 DO CODIGO PENAL.
Autoria
Presidência da República
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