Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 90 de 1983
(MSG 90/1983)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2038, DE 29 DE JUNHO DE 1983 QUE: 'ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 11958, DE 09 DE SETEMBRO DE 1982, QUE TRATA DA COMPROVAÇÃO DA INEXISTENCIA DE DEBITO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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