Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 93 de 1979
(MSG 93/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1695, DE 18 DE SETEMBRO DE 1979 QUE SUPRIME A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O DECIMO TECEIRO SALARIO E ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA FIXAR PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO POR FONTES PAGADORAS DE RENDIMENTOS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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