Consulta Pública
MENSAGEM nº 89 de 1988
(MSG 89/1988)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2437, DE 24 DE MAIO DE 1988, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2401, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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