Consulta Pública
MENSAGEM nº 91 de 1993
(MSG 91/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 614.221.728,00 (SEISCENTOS E QUATORZE MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E UM MIL, SETECENTOS E VINTE E OITO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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