Consulta Pública
MENSAGEM nº 93 de 1993
(MSG 93/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 377.579.144,00 (TREZENTOS E SETENTE E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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