Consulta Pública
MENSAGEM nº 98 de 1993
(MSG 98/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 394.208.248,00 (TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E OITO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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