Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 99 de 1987
(MSG 99/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2265, DE 12 DE MARÇO DE 1985 QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS DAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS EDUCACIONAIS DO ENSINO SUPERIOR, MANTIDAS COM RECURSOS DO PODER PUBLICO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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