Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 10E de 1985
(MSG 10E/1985)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00219 1979, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ARTIGOS 15 E 16 DO DECRETO-LEI 1642, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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