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Como Funciona
MENSAGEM nº 99 de 1980
(MSG 99/1980)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1784, DE 28 DE ABRIL DE 1980, QUE 'FIXA VENCIMENTOS PARA CARGOS DA MAGISTRATURA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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