Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 99 de 1977
(MSG 99/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1574, DE 19 DE SETEMBRO DE 1977, QUE 'ALTERA O ANEXO VII DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE ALTEROU O ANEXO II DO DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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