Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 98 de 1982
(MSG 98/1982)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1943, DE 01 DE JUNHO DE 1982 QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981, ALTERADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1867, DE 25 DE MARÇO DE 1981.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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