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MENSAGEM nº 99 de 1988
(MSG 99/1988)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2446, DE 30 DE JUNHO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AO INGRESSO DE BENS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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