Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 97 de 1984
(MSG 97/1984)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2133, DE 26 DE JUNHO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO, PELO IMPOSTO DE RENDA, DE RENDIMENTO E GANHO DE CAPITAL PRODUZIDOS POR DEBENTURES ESCRITURAIS E NOMINATIVAS NÃO ENDOSSAVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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