Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 27/1951 Da Presidência da República, submetendo à apreciação do Congresso Nacional o texto do acordo sobre investimento entre o Brasil e a Itália, no Rio de Janeiro em 1950. PDS 26/1951 Submetendo à aprovação do Senado o texto de Convênio Interamericano de Sanidade Vegetal, firmado em Buenos Aires em 24 de setembro de 1948. PDS 24/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 9 de dezembro de 1949, entre o Ministério da Educação e Saúde e a Santa Casa de Misericórdia do Cruzeiro do Sul, Território do Acre, de conformidade com o estabelecido no Anexo 17, da Lei 537 de 14 de dezembro de 1948. PDS 23/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 28 de abril de 1950 entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Maranhão, para intensificação da assistência psiquiátrica no referido Estado. PDS 22/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado, em 28 de abril de 1950 entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Minas Gerais, para a intensificação da assitência psiquiátrica no referido Estado. MSF 273/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor José Leite Pereira Filho, para ser reconduzido ao cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicções. RQS 488/2002 Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, informações sobre quantas diárias e passagens foram fornecidas aos Procuradores da República José Roberto Figueiredo e Mário Lúcio Avelar. MPV 62/2002 Altera o artigo 25 da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. PDS 21/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado da Bahia, para intensificação da assistência psiquiátrica no referido Estado. PDS 20/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado em 12 de junho de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Amazonas, para a intensificação da assistência psiquiátrica no referido Estado. PDS 19/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Rio de Janeiro. PDS 18/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Espírito Santos, para a intensificação da assistência psiquiátrica no referido Estado. PDS 17/1951 Aprova a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato lavrado em 19 de junho de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Construtora Mantiqueira S/A, para prosseguimento das obras relativas a estradas, arrumamentos e jardins do Instituto Oswaldo Cruz do Distrito Federal. PDS 16/1951 Aprova a decisão de Tribunal de Contas que negou registro ao acordo celebrado em 26 de dezembro de 1949, entre o Ministério da Agricultura e o Governo do Estado de Minas Gerais, para instalação de uma Escola de Iniciação Agrícola no município de Montes Claros, no referido Estado. PDS 15/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato de cessão de prédio, celebrado em 20 de outubro de 1949. PDS 14/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Alagoas para a intensificação da assistência psiquiátrica no referido Estado. PDS 13/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Pernambuco para a intensificação da assistência psiquiátrica no referido Estado. PDS 12/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado em 18 de maio de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Rio de Grande do Sul, para a intensificação da assistênica psiquiátrica no referido Estado. PDS 11/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e a Sociedade de Obras de Engenharia Ltda, para escavação do Canal Ponta Negra, no Distrito de Guanabara. PDS 10/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Piauí, para a intensificação da assistência psiquiatrica no referido Estado. PDS 9/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e a Congregação das Filhas de Caridade de São Vicente de Paula, para prestação de serviços de enfermagem no Hospital Militar de Salvador, na Bahia. PDS 8/1951 Aprova a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e Edilberto Ribeiro de Castro, para locação do salão número 101, sobre-loja dos edifício São Borja, no Distrito Federal. PDS 7/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Goiás, para a intensificação da assistência psiquiatrica no referido Estado. PDS 6/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e Negócios Interiores e o Serviço Hollerith S/A, para instalação de equipamento na Divisão do Pessoal daquele Ministério. PDS 5/1951 Aprova a decisão de Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e a firma Casa Aurora. PDS 4/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Brasiléa, Território do Acre, para execução de obras sob o regime de cooperação. PDS 3/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a Santa Casa da Misericórdia do Rio Branco, Território do Acre, para execução de obras sob regime de cooperação. PDS 2/1951 Aprova as contas do Presidente da República relativas ao exercício de 1949. PDS 1/1951 Aprova o acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e The Institute of Inter-American Affairs sobre educação industrial. MSF 272/2002 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Doutor JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a advogado, decorrente da aposentadoria do Ministro Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite. PDS 41/1950 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Rio Grande do Norte, para intensificação da assistênica psiquiátrica no referido Estado. PDS 40/1950 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Gerais, para realização de trabalho de combate à broca do café naquele Estado. PDS 39/1950 Submete à aprovação do Congresso Nacional o texto de acordo de Migração entre a Itália e o Brasil, firmando no Rio de Janeiro em 5 de julho de 1950. PDS 38/1950 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Jorge Boaventura de Souza e Silva, para desempenhar na Escola de Especialistas da Aeronáutica a função de Professor de Química. PDS 37/1950 Aprova as notas trocadas, à 12 de maio do corrente ano, entre o Ministério das Relações Exteriores e a Legação da Áustria, no Rio de Janeiro, para conclusão de um ajuste de troca de mercadorias entre o Brasil e a Áustria. PDS 18/1962 Delega ao Poder Executivo poderes para prorrogar e alterar a Legislação vigente de intervenção no domínio econômico, promulgada para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo do povo, de modo a adaptá-la as necessidades atuais do país, bem como para suprimir, reestruturar ou grupar as entidades que, atual, direta ou indiretamente, sejam responsáveis pela política de abastecimento, preços e assistência alimentar do país e estebelecer os limites e condições da delegação. PDS 36/1950 Aprova o texto da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. PDS 35/1950 Aprova o Acordo sobre Privilégios de Imunidade da Organização dos Estados Americanos, firmado pelo Brasil a 22 de setembro de 1949. PDS 33/1950 Aprova as Notas trocadas, a 12 de maio do corrente ano, entre o Ministério das Relações Exteriores e a Legação da Áustria no Rio de Janeiro, para a conclusão de um modus vivendi, destinado a normalizar o intercâmbio de mercadorias entre o Brasil e Áustria. PDS 32/1950 Submete a aprovação do Senado o texto do Convênio de Pagamentos Brasil - Uruguai, firmado no Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 1949. PDS 31/1950 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a Prefeitura Municipal de Marabá, Estado do Pará, para execução de obras sob o regime de cooperação. PDS 30/1950 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma Imobiliária e Distribuidora de Materiais União Ltda, para locação de pavimento nos Edifícios Mercantil e Mantiqueira, na Capital Federal. PDS 29/1950 Submete à apreciação do Senado o texto do Protocolo de Annecy sobre os Termos de Adesão, concluído entre o Brasil e vários países, e datato de 10 de outubro de 1949. PDS 28/1950 Submete à aprovação do Senado o texto do Protocolo de Modificação do parágrafo 4º do artigo XXVI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, assinado pelo Brasil em Annecy, à 13 de agosto de 1949. PDS 27/1950 Aprova as decisões do Tribunal de Contas que negaram registro à aposentadoria de Fernando de Assunção Gouveia, servente, Classe D, do Ministério da Educação e Saúde. PDS 26/1950 Fixa os subsídios e a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional e a representação dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Vice-Presidente deste, para a segunda legislatura. DVN 9/1992 PET 4/2002 Reuqer, ao Presidente do Senado Federal, o registro como repositório Oficial de atos e de decisões legislativas desta Casa, nas publicações que vier a patrocinar na divulgação do direito. CON 1/2002 Solicita, ao Conselho de Comunicação Social, posição sobre a integração do Brasil aos avanços tecnológicos na área de comunicação social com o advento da digitalização. (Volume - III) PDS 25/1950 Fixa os subsídios e a representação do Presidente da República e subsídios do Vice-Presidente da República para o período de 1951 a 1956. PDS 24/1950 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Serviço de Proteção aos Índios e a firma José Volpato e Cia, para venda de pinheiros existentes no posto indígena do Apucarana. PDS 23/1950 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o acordo celebrado entre o Governo da União e a Companhia Docas de Imbituba, no Estado de Santa Catarina, para a exploração racional de avicultura, sob o regime de cooperação. PDS 22/1950 Submete à aprovação do Senado, o acordo para isentar do imposto de renda e de outro imposto sobre lucros, as empresas de navegação brasileiras e argentinas, concluido por troca de notas efetuada em Buenos Aires, à 21 de junho de 1949. PDS 21/1950 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato firmado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Prefeitura de Itacaré, Estado da Bahia, para conservação e exploração das obras portuárias. PDS 20/1950 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de contrato firmado entre o Ministério da Agricultura e a Associação dos Criadores de Gado Holandês do Rio Grande do Sul, estabelecendo o auxílio anual de CR$ 20.000,00 à referida associação. PDS 19/1950 Mantém o registro, sob reserva de concessão de melhoria de pensão de Montépio. RQS 487/2002 Requerem inserção em ata de um voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento da Senhora Consuelo Nasser, 64 anos, filha do ex-deputado, ex-senador e ex-ministro da Justiça, Alfredo Nasser. PLS 210/2002 Altera a Lei nº 9313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de aids, para incluir o benefício do fornecimento de leite maternizado para os filhos de mães portadoras do HIV e doentes de aids. PDS 19/1962 Delega ao Poder Executivo poderes para legislar sobre os cargos de Ministros Extraordinários. PDS 18/1950 Manda registrar o Contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a Empresa A Noite. PDS 17/1950 Aprova a decisão do Tribunal de Contas que negou registro à aposentadoria de Mercedes Daltro de Rosa, Enfermeira Classe I do Ministério da Educação e Saúde. PDS 16/1950 Aprova a decisão de Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e o Drº Augusto Elpídio Boamorte, para desepenhar a função de professor de Inglês na Escola Superior do Exército. PDS 15/1950 Mantém da decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Construtora J. Patricio Ltda, para obras de pequeno vulto no Biotério do Instituto Oswaldo Cruz. PDS 14/1950 Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado pela Caixa de Armotização com Thomas de La Rue e Company Limited, para fornecimento de notas de papel - moeda. PDS 13/1950 Manda registrar o termo aditivo do contrato assinado em 26 de junho de 1947 entre o Ministério da Agricultura e o Governo do Estado de Minas Gerais, para execução dos serviços públicos relativos ao florestamento e reflorestamento e proteção de matas em terras de uso exclusivo ou não. PDS 12/1950 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo aditivo e de renovação celebrado entre o Ministério da Guerra e as Filhas de Caridade de São Vicente de Paula, para prestação de serviços no Hospital Militar de Fortaleza, no Ceará. PDS 11/1950 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e as Filhas de Caridade de São Vicente de Paula, para prestação de serviços de enfermagem no Hospital Militar de Fortaleza, no Ceará. PDS 34/1950 Aprova o Protocolo de Annecy, que dispõe sobre os termos de Adesão ao Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio. PDS 10/1950 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato firmado entre o Ministério da Aeronáutica e a Empresa de Viação Aérea Santos Dumont, para exploração da linha aérea Rio de Janeiro - Recife. PDS 9/1950 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Governo de Minas Gerais, para execução de trabalho de inseminação artificial. PDS 8/1950 Mantém a decisão de Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste, assinado em 20 de abril de 1948, entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma Fraiman e Cia. para construção de um armazém do Porto de Natal, Rio Grande do Norte. PDS 7/1950 Aprova as decisões do Tribunal de Contas que negou registro à aposentadoria de Pedro Peres dos Santos, Escriturário, Classe D, do Quadro III, do Ministério da Marinha. PDS 6/1950 Mantém a decisão de Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Empresa VASP - Viação Aérea São Paulo, para exploração de linha aérea. PDS 5/1950 Aprova o acordo intelectual entre o Brasil e Portugal. PDS 4/1950 Aprova a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e Lino Amorim e Cia. para fornecimento de sacos para o serviço postal. PDS 3/1950 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de ajuste celebrado entre o Quartel General da 3ª Zona Aérea e a Prefeitura Municipal de Guaxupé, no Estado de Minas Gerais. PDS 2/1950 Autoriza o Tribunal de Contas a conceder registro ao termo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e Antônio Joaquim Castilho, para desempenhar a função de Técnico em Bibliografia do Instituto Nacional do Livro. PDS 1/1950 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato e termo aditivo assinados entre o Hospital Militar de Juiz de Fora e a Congregação das Filhas de Caridade de São Vicente de Paula. PDS 103/1949 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a firma Mascarenhas Barbosa e Roscoe. PDS 102/1949 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste de tarefa entre o Departamento Nacional de Estrada de Ferro do Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma Construtora Jofrasi Limitada, para construção de um trecho ferroviário entre as estacas 5968 e 6697, entre Apucarana e Guaíra, no Estado do Paraná. PDS 101/1949 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de ajuste, celebrado em 23 de dezembro de 1948 entre o Quartel General da 3ª Zona Aérea e a Prefeitura Municipal do Pará de Minas, no Estado de Minas Gerais. PDS 100/1949 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de ajuste celebrado entre a 3ª Zona Aérea e a Prefeitura de Teófilo Otoni, para ampliação do aeroporto daquela cidade. PDS 99/1949 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de ajuste celebrado entre a 3ª Zona Aérea e a Prefeitura Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais. PDS 98/1949 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a firma Oddone Boratto, para execução de obras na Escola Agrotécnica de Barbacena. PDS 97/1949 Autoriza o Tribunal de Contas a conceder registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e Crisanto Martins Filgueiras, para desempenhar a função de Chefe da Seção de Publicações do Instituto Nacional do Livro. PDS 96/1949 Aprova o acordo sobre Transportes Aéreos firmado em 31 de outubro de 1946, entre os Estados Unidos do Brasil, Grã - Bretanha e a Irlanda do Norte. PDS 95/1949 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de transferência de obrigações de aforamento, feito pela União à Faustino Pereira da Costa. PDS 94/1949 Aprova a decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Rio Grande do Norte, para construção de um Pavilhão de Maternidade em Macaíba e um Posto de Puericultura em Mossoró, naquele Estado. PDS 77/1949 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo entre o Ministério da Educação e Saúde e o Senhor Chrisanto Martins Filgueiras, para desempenhar a função de Chefe da Seção de Publicações do Instituto Nacional do Livro. PDS 76/1949 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma S/A Armando Busseti Comercial e Importadora para fornecimento de material à Escola Técnica Nacional. PDS 75/1949 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Governo do Território de Guaporé e Francisco Alves Feitosa, para desempenhar a função de Mestre Especializado. PDS 74/1949 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Marçal Menezes de Oliveira. PDS 73/1949 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo aditivo celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Raul Madeira, para desempenhar a função de Técnico de Instalações Elétricas, Mecânicas e Hidráulicas. MPV 61/2002 Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. MPV 60/2002 Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), para os fins que especifica. PDS 93/1949 Aprova a decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Ginásio de Vitória da Conquista, na Bahia , para execução de obras sob regime de cooperação. PDS 92/1949 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste, celebrado entre o governo do Território Federal do Rio Branco e a firma Riobras Industrial Limitada. PDS 91/1949 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que deixou de anotar o ato que decorre do Decreto nº 23963 de 29 de outubro de 1947. PDS 90/1949 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro aos termos de contratos para a prestação de serviços de Auxiliar Preparados de Instrução, firmados entre a Escola de Estado Maior do Exército e Nelson Pimenta, Isaias da Mota Bastos, Geraldo Sanches Kastrup, Luiz Barbosa e Hermínio Lopes Soares. PDS 89/1949 Aprova a decisão do Tribunal de Contas que ordenou o registro sob reserva, da concessão da reforma ao Tenente Coronel Médico do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal Silio Pereira Lima. « ‹ 1029 1030 1031 1032 1033 › »